O advogado e presidente da Ordem dos Advogados em Goiás (OAB-GO) Lúcio Flávio Siqueira de Paiva, convocado a comparecer e depor na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Enel nesta quarta-feira (04), conseguiu liminar na Justiça Estadual o desobrigando de estar na Comissão, informa o Diário de Goiás.
Segundo o site, “na decisão, ao deferir o pedido de Lúcio, o desembargador Carlos Escher diz que deve se reconhecer “direito ao sigilo profissional, bem como as prerrogativas constitucionalmente asseguradas em favor de qualquer indivíduo cujas respostas dadas a uma comissão investigativa possam vir a submetê-lo a atos de investigação criminal”.
Na decisão que desobriga o comparecimento do advogado, o desembargador também concede o direito dele ficar em silêncio durante a sessão, caso opte por comparecer.
