Durante reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta terça-feira, 3, o líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Bruno Peixoto (MDB), pediu vista do projeto de lei nº 4782/19, de autoria do deputado Humberto Aidar (MDB). A propositura tem a finalidade de revogar integralmente o artigo 3° da Lei 13.246/98. O artigo em questão concede incentivos para indústrias do setor automotivo, têxtil, como também crédito outorgado ao setor sucroalcooleiro. O objetivo, portanto, é revogar esses incentivos fiscais.
Segundo a justificativa da matéria, o prazo para tais concessões era de cinco anos, entretanto, tem sido prorrogado, sucessivamente, por 20 anos. “O setor alcooleiro passa, atualmente, por um momento muito favorável, conforme amplamente divulgado pela imprensa. Houve, inclusive, aumento substancial nos preços do álcool combustível. Dessa forma, torna-se oportuna e recomendável revisão na tributação dos combustíveis derivados da cana-de-açúcar”, afirmou Aidar.
Emendada em Plenário no último dia 7 de novembro, a proposição retornou à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para que fosse emitido um novo relatório. De volta à CCJ, a matéria recebeu parecer favorável de Henrique Arantes (MDB); em seguida, o deputado Helio de Sousa (PSDB) emitiu um voto em separado pela aprovação do relatório do emedebista.
Este parecer foi colocado em apreciação da Comissão de Constituição e Justiça durante reunião realizada na tarde de hoje; na ocasião, o líder Bruno Peixoto pediu vista do voto em separado ao projeto, o qual deverá retornar à pauta de votações em uma reunião extra da CCJ que será realizada após sessão ordinária.
