O novo modelo de incentivos fiscais, o Programa Pró-Goiás, apresentado pela Secretaria de Economia em setembro, deve ser votado em sessão extraordinária na Assembleia Legislativa. O projeto tem que ser apreciado e, caso aprovado, precisa receber o autógrafo de lei que depende da assinatura do deputado estadual, Cláudio Meirelles (PTC), que é secretário da mesa.
Meirelles, contudo, revelou que não tem interesse de assinar o autógrafo de Lei, porque o governador Ronaldo Caiado (DEM) não está cumprindo o acordo firmado com os empresários sobre os Incentivos Fiscais. “O governo não pode simplesmente fazer uma acordo e depois mudar de última hora como está mudando os Incentivos Fiscais”, disse.
O projeto Pró-Goiás precisa ser sancionado ainda em dezembro, porque tem de observar o princípio da anualidade para entrar em vigência em 2020. Como secretário da mesa, cabe a Meirelles assinar o projeto para ser elaborado o autógrafo de lei, que é enviado ao governador para sanção. Se isso não foi feito este ano, mesmo aprovado o projeto só vai valer para 2021.
