O Ministério Público de Goiás (MP-GO) ingressou com ação civil pública, com pedido de liminar, contra o diretor-geral de Administração Penitenciária de Goiás, coronel Wellington de Urzêda Mota, o secretário de Segurança Pública, Rodney Rocha Miranda, e o governo de Goiás para garantir a construção ou a reforma geral do presídio de Porangatu. =
O promotor de Justiça Wilson Nunes Lúcio, autor da iniciativa, requereu que essas providências sejam tomadas no prazo de dois anos, devendo a Diretoria de Administração Penitenciária (DGAP) ser proibida de transferir reeducandos de outras comarcas para aquele presídio, antes da adequação de sua estrutura.
No processo, o promotor pediu a aplicação de multa diária de R$ 20 mil, além de multa diária e pessoal aos acionados no valor de R$ 5 mil, em caso de descumprimento das obrigações.
