O governador Ronaldo Caiado enviou ao presidente da Assembleia Legislativa, Lissauer Vieira, Projeto de Emenda Constitucional (PEC) instituindo a Medida Provisória no âmbito da gestão estadual.
A proposta é polêmica e deve levantar debate acirrado, mesmo porque as MPs tiram poder do Legislativo.
O modelo buscado por Caiado é o de Santa Catarina, cuja inconstitucionalidade foi arguida no Supremo Tribunal Federal.
A Medida Provisória (MP) é um instrumento com força de lei, adotado pelo presidente da República, em casos de relevância e urgência, mas seu uso tem tem sido banalizado e é questionado por deputados e senadores.
A MP produz efeitos imediatos, mas depende de aprovação do Congresso Nacional para transformação definitiva em lei.
Seu prazo de vigência é de sessenta dias, prorrogáveis uma vez por igual período.
Se não for aprovada no prazo de 45 dias, contados da sua publicação, a MP tranca a pauta de votações da Casa em que se encontrar (Câmara ou Senado) até que seja votada.
Neste caso, a Câmara só pode votar alguns tipos de proposição em sessão extraordinária.
