O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), derrubou por unanimidade a reforma da previdência estadual aprovada no final de 2019 pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Ronaldo Caiado.
A decisão tem efeito suspensivo, ou seja, a reforma nao tem vigência por ausência de cálculo financeiro e atuarial.
Os desembargadores que integram o Órgão Especial do Tribunal de Justiça acompanharam o voto da relatora, desembargadora Beatriz Figueiredo, na ADI movida pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego) e Associação Goiana do Ministério Público (AGMP).
