O deputado federal José Nelto (Podemos-GO), quer que o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, e os prefeitos dos municípios goianos, adotem uma medida similar à publicada no Diário Oficial da União (DOU).
A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou uma portaria regulamentando a negociação das dívidas tributárias entre a Administração Pública e pessoas físicas ou jurídicas com créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação.
A norma possibilitará a negociação com descontos de até 70% e parcelamentos em até 145 meses. Essa é uma medida de recuperação real àqueles que se endividaram devido à crise gerada pela pandemia do coronavírus.
“Uma medida assim demonstra que o Estado e o Município além de se preocuparem com os CPFs e CNPJs que faliram, querem a retomada do crescimento econômico. Acredito que o montante a ser negociado e pago, ajudará a movimentar o caixa da administração pública estadual e municipal”, explica Nelto.
Critérios – A classificação dos créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação é feita a partir da análise do tempo de cobrança estabelecido nas normas da AGU; a suficiência e liquidez das garantias associadas aos créditos; a existência de parcelamentos ativos; a perspectiva de êxito das estratégias administrativas e judiciais de cobrança; o custo da cobrança judicial; o histórico de parcelamentos dos créditos; e a capacidade de pagamento.
Pessoas jurídicas com créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação poderão pagar uma entrada de 5% do valor devido e optar, por exemplo, em fazer o pagamento restante em parcela única com 50% de desconto ou em até 84 parcelas com redução de 10%.
As pessoas físicas também poderão dar uma entrada de 5% do valor e terão a possibilidade pagar o valor remanescente em parcela única com 70% de desconto ou em até 145 meses com redução de 10%.
