De acordo com o promotor de Justiça Rafael Simonetti Bueno da Silva, foi deferido parcialmente, pela Vara das Fazendas Públicas da comarca, liminar determinando o imediato retorno dos servidores da saúde ao Hospital Municipal Santa Rita de Cássia e na Unidade de Pronto Atendimento – Upa 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 1 milhão, a ser paga pessoalmente pela prefeita e pelo secretário de Saúde, solidariamente.
Na decisão judicial inicial, o município de Planaltina de Goiás foi proibido de realizar o repasse das demais parcelas do Contrato de Gestão nº 20/2020 à Associação da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Pacaembu, sob pena de multa no valor de R$ 3 milhões. Segundo relata o promotor na ação, os servidores públicos foram convocados apenas formalmente para retornar ao exercício de suas funções nas duas unidades de saúde.
“O que se observou, na prática, foi determinação da administração pública para que muitos servidores efetivos cumprissem a carga horária de trabalho de maneira concomitante, aglomerados nas dependências do Hospital Municipal, sem que pudessem exercer qualquer atividade laboral anteriormente desenvolvida”, afirmou.
