Projeto de autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) quer alteração da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE-GO). O objetivo é conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) às pessoas com doenças graves em tratamento na rede pública de saúde. A proposição, de nº 2908/20, está em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego).
Segundo justificativa da parlamentar, o Estado de Goiás já garante a isenção do IPVA às pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda e autismo, às pessoas em tratamento de qualquer câncer na rede pública de saúde municipal, estadual ou federal. “A solicitação é para que os benefícios já garantidos às pessoas em tratamento de câncer, no estado de Goiás, se estendam às pessoas com doenças graves (diabetes, hipertensão, afetadas por um AVC e portadoras do vírus HIV)”.
Adriana Accorsi argumenta que as pessoas com doenças graves sofrem com a dor que acomete o seu corpo, o que as tornam indefesas e necessitadas de cuidados especiais, tanto dos familiares quanto do Estado. “Os gastos mensais já são onerosos e os custos altos com medicações, profissionais de saúde e deslocamentos para tratamentos, sobrecarregam o orçamento doméstico, desestabilizando a vida dessa clientela que conta com o amparo estatal”.
A deputada salienta que, mediante as dificuldades vivenciadas pelas pessoas com doenças graves ao enfrentar um tratamento doloroso, isentar cada uma delas do IPVA configurará um gasto a menos e assim poderá aliviar o orçamento doméstico, possibilitando que foquem no mais importante, o cuidado com a saúde para obter uma melhor qualidade de vida diante do quadro apresentado.
Com parecer favorável da deputada Lêda Borges (PSDB), que relatou o processo na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Alego, a matéria foi encaminhada à discussão e votação em Plenário.
