A assessoria jurídica da Federação Goiana de Municípios (FGM) publicou parecer técnico em relação à obrigatoriedade dos municípios instituírem a cobrança da Taxa de Limpeza Urbana, a chamada de “Taxa do Lixo”. De acordo com o texto, a FGM entende “não haver dúvida com relação à obrigatoriedade de criação da taxa de limpeza urbana”. Ainda de acordo com o texto, a criação da nova taxa consta no Marco Regulatório do Saneamento Básico (Lei Federal 14.026/2020).
Além do parecer jurídico, a FGM solicitou reunião virtual em que Ministério Público de Goiás (MP-GO) e o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO) do estado de Goiás. A intenção é alinhar o entendimento de questões relacionadas e que já preocupam os municípios. A reunião deve ocorrer na próxima quinta-feira (29), às 15h.
Entre os assuntos, está a eventual cobrança da taxa de resíduos sem que o município possua, ainda, uma destinação final para o material recolhido, ambientalmente adequada. “Ante o exposto, manifestamos o entendimento da obrigatoriedade de instituição da taxa de coleta de lixo, em atenção ao disposto no § 2º do 35 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020”, diz o texto do parecer.
Além disso, a não proposição do instrumento de cobrança “configuraria renúncia de receita”. Entre outras consequências, o ato poderia configurar improbidade administrativa, colocando em risco mandatos pelo estado.
Taxa do lixo
A discussão sobre a criação da “taxa do lixo” teve início quando a prefeitura de Goiânia encaminhou à Câmara Municipal o projeto de Lei que cria a Taxa de Limpeza Pública (TLP) no último dia 14 de julho. Se aprovada, de acordo com o que diz o texto, a nova taxa será cobrada juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), já a partir de 2022. Juristas aponta a taxa como bitributação, uma vez que ela já seria cobrada no IPTU.
