O Plenário da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, na tarde desta terça-feira, 18, o projeto de lei, de autoria da deputada estadual Lêda Borges, que amplia a margem de empréstimo consignado de 30% para 35% para os servidores públicos do Estado.
Uma lei no mesmo sentido já havia sido apresentada pela parlamentar e sancionada pelo governador Ronaldo Caiado em julho de 2021. À época, no entanto, a medida foi válida até o dia 31 de dezembro e funcionava como uma ação emergencial em razão da pandemia da Covid-19.
Em agosto de 2022, foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 1.132/2022, que aumenta para 40% a margem do crédito consignado para servidores públicos federais. Logo após a publicação, a deputada Lêda Borges apresentou novo projeto de lei para alterar a Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010.
Assim, o artigo 5º da referida lei passa a vigorar da seguinte forma: “a soma mensal das consignações facultativas de cada servidor civil ou militar, ativo ou inativo, e pensionista, exceto na hipótese do § 2° deste artigo, não poderá, qualquer que seja a quantidade de linhas contratadas, exceder a 35% (trinta e cinco por cento) da respectiva remuneração, provento ou pensão mensal, excluídos, em cada caso”.
Na propositura, a parlamentar justificou que, entre as opções existentes no mercado, o crédito consignado apresenta algumas das menores taxas de juros, tendo em vista a sua baixa probabilidade de inadimplência.
“Assim, um aumento moderado e temporário do limite do crédito consignado representa opção mais vantajosa para lidar com a contração no mercado de crédito por ser a que representa menores riscos para as instituições financeiras e a que menos onera os servidores”, pontuou.
Aprovado em 2ª votação, o texto segue para a sanção do governador.
