Cinco dias para pagar
• O Ministério Público de Goiás propôs ação civil pública contra a administração de Leandro Vilela (MDB) em Aparecida de Goiânia para garantir o pagamento dos servidores municipais.
• Na ação, o promotor de Justiça Daniel Roberto Dias do Amaral, que está respondendo pela 10ª Promotoria da comarca, requer a concessão de liminar para determinar ao município que realize, no prazo de máximo de 5 dias, o pagamento dos servidores, referente à folha do mês de dezembro de 2024, corrigida monetariamente.
Sem conversa de empréstimo
• O promotor também pediu que o município não utilize recursos financeiros obtidos a partir de empréstimos internacional ou nacional, até que seja apresentado no processo, concreta e objetivamente, todos os projetos referentes às obras e serviços específicos para onde serão destinados esses recursos, que deverão permanecer vinculados a tais objetivos.
• Visando garantir o cumprimento da liminar, o promotor pede a fixação de multa no valor de R$ 500 mil, em caso de descumprimento da decisão.
Chega de enrolação e politicagem, Leandro
• Segundo a apuração realizada pelo MP, o Leandro Vilela teria afirmado que não promoveria o pagamento dos salários por enquanto.
• Para o promotor, não houve, por parte do município, qualquer informação concreta sobre eventual déficit fiscal, ”estando o ente municipal agindo, até o momento, sem transparência sobre atual situação do município, não apresentando elemento que aponte concretamente para a ausência de recursos para custeio da folha de pagamento, ou mesmo concretamente a causa da falta destes recursos”.
• O promotor de Justiça Daniel Roberto Dias do Amaral detalha que não só servidores remunerados pelo município estão sem receber seus vencimentos, mas também servidores da educação e saúde, para os quais há previsão legal e há efetivos repasses de recursos pela União para custeio desta folha.
