Decisão judicial
• A Justiça de Goiás determinou que o iFood não pode mais cobrar um valor mínimo para pedidos, considerando a prática abusiva e caracterizada como “venda casada”.
• A medida tem validade nacional e foi resultado de uma ação civil pública do Ministério Público de Goiás (MPGO).
Prazos e multa
• O iFood terá até 18 meses para eliminar gradualmente a taxa mínima, reduzindo o valor em R$ 10 a cada seis meses.
• Caso descumpra a decisão, a empresa poderá ser multada em R$ 1 milhão por infração.
• Além disso, o iFood deverá pagar R$ 5,4 milhões por danos morais coletivos ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.
Posição do iFood
• A empresa afirmou que recorrerá da decisão e que a proibição não impacta sua operação imediatamente.
• O iFood defende que o pedido mínimo é uma prática comum no setor e essencial para cobrir os custos operacionais dos restaurantes.
• Segundo a empresa, a restrição pode prejudicar pequenos negócios e limitar a oferta de produtos de menor valor.
