• O caso
O Ministério Público de Goiás ingressou com pedido à Justiça para que seja julgada ação civil pública que exige a regularização de todos os pontos de ônibus sem abrigo na Região Metropolitana de Goiânia.
A ação, movida inicialmente em 2016, aponta a ausência de estrutura mínima para os usuários do transporte coletivo, o que compromete a segurança e o conforto da população.
• Negligência comprovada
A Promotoria destaca que, ao longo dos anos, buscou alternativas consensuais com as empresas responsáveis, incluindo reuniões e prazos para apresentação de planos concretos de adequação.
No entanto, nenhuma proposta efetiva foi apresentada pelas concessionárias, que alegaram dificuldades orçamentárias sem comprovação técnica ou cronograma viável.
• Indenização coletiva
Diante da omissão das empresas, o MPGO pede condenação das rés — incluindo CMTC, Rápido Araguaia, HP Transportes, Viação Reunidas, Cootego e Metrobus — ao pagamento de R$ 70 milhões por danos morais coletivos.
O valor deverá ser destinado ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor. A ação também exige a instalação e reforma de todos os abrigos em até 12 meses, sob pena de multa diária.
