Imunidade
• A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se contra o prosseguimento da queixa-crime do secretário de Cultura de Goiânia, Uugton Batista, contra o deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO). Para o órgão, as declarações do parlamentar estão protegidas pela imunidade garantida pela Constituição aos membros do Congresso Nacional.
• O caso se refere a uma publicação feita por Gayer em dezembro de 2024, na qual ele compartilhou matéria sobre uma acusação arquivada de abuso sexual contra Uugton, com críticas ao governo municipal: “Isso sim é Cultura do Estupro”.
• Uugton alegou que a postagem teve intenção caluniosa e difamatória, motivada por retaliação política. Reforçou ainda que não há processo judicial e que o inquérito foi arquivado por falta de provas.
Parecer da PGR
• Para o vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand Filho, a crítica de Gayer, ainda que “enviesada”, está amparada pela imunidade parlamentar, já que se insere no contexto da atividade política.
• O parecer também destaca que Uugton não tem legitimidade para mover ação sobre vazamento de informação, pois trata-se de crime de ação penal pública.
• A manifestação da PGR foi enviada à ministra Cármen Lúcia, relatora do caso no Supremo Tribunal Federal, que ainda vai decidir sobre o andamento da queixa-crime.
Polêmicas
• Recentemente, Uugton já vinha enfrentando desgastes políticos após chamar vereadores de “imbecis” em sessão na Câmara Municipal. A fala gerou forte reação e o secretário precisou se retratar.
• Além disso, foi alvo de denúncias da vereadora Aava Santiago (PSDB), que apontou irregularidades na gestão cultural, como cachês inflados para artistas ligados ao secretário e gastos com fogos de artifício proibidos por lei municipal.
