• Fato “gerador”
Pode um parlamentar criar uma lei autorizando o homicídio? Ou permitir furtos até 10 mil reais sem punição? É claro que não. A Constituição não dá poder para que se legalize o crime.
Todos, sem tirar um deputado, na Assembleia sabiam que a União legisla sobre licitação, sabiam que estavam atropelando a constituição. Geraram um crime!
A licitação não é um entrave — é uma proteção. É a barreira que separa o interesse público do interesse privado. E, ao removê-la, o governo Caiado rasgou o pacto constitucional que protege o erário e a transparência no uso dos recursos públicos.
Até onde vai a imunidade parlamentar? Pode um deputado entregar serpentes no lugar de pães para quem tem fome?
• Proteção burlada
O modelo criado pelo governo de Goiás quis entregar R$ 3 bilhões da Taxa do Agro a uma organização social escolhida a dedo, o IFAG, presidido por um ex-servidor e aliado político do próprio governador.
A promotora de justiça Leila Maria de Oliveira, do Ministério Público de Goiás, alertou corajosamente: esse procedimento fere a Constituição e a Lei de Licitações. Agora o MP precisa avançar.
• Dever de agir
O Ministério Público, historicamente, sempre atuou em três frentes diante de escândalos como este:
1 – No campo civil, propõe ações de improbidade administrativa e de ressarcimento ao erário;
2 – No campo criminal, aciona o Gaeco — Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado —, que costuma abrir inquéritos, desmembrar investigações e responsabilizar gestores e empresários por corrupção, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha;
3 – No campo administrativo, provoca controladorias e tribunais de contas a apurar e sancionar irregularidades. Esse é o padrão de atuação do Ministério Público;
É justamente o que se espera agora: coragem institucional para tratar como crime o que foi travestido de lei pelo governo Caiado e punir também os deputados que transformaram essa aberração em lei estadual.
Cristiano Silva
Editor
