• O que muda?
Foi sancionado projeto de lei de autoria do deputado estadual Delegado Eduardo Prado (PL), que veda a nomeação para cargos em comissão na administração pública direta e indireta do Estado de Goiás de pessoas condenadas com base na Lei Maria da Penha.
A nova legislação estabelece que a proibição vale para quem tenha condenação criminal transitada em julgado por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher.
A vedação permanece até o cumprimento integral da pena, conforme determina o texto legal.
• Endurecimento contra feminicídio
Para o autor da proposta, Delegado Eduardo Prado, a medida representa o endurecimento contra a violência doméstica: “é um absurdo aceitar homem que bate em mulher ou mate uma mulher ocupe cargos de confiança no poder público”, disse.
