• Arquivamento
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, determinou o arquivamento do pedido de apuração apresentado à Procuradoria-Geral da República (PGR) que questionava um contrato firmado entre o Banco Master e o escritório Barci de Moraes Advogados, comandado por Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes.
• Contrato
O contrato citado no pedido prevê o pagamento total de R$ 129 milhões ao escritório de advocacia, em parcelas mensais ao longo de 36 meses, a partir de 2024.
Segundo Gonet, “não se vislumbra, a priori, qualquer ilicitude que justifique a intervenção desta instância”, afastando a abertura de investigação criminal ou cível no âmbito da PGR.
• Competência
Na decisão, o procurador-geral ressaltou que a atuação da Suprema Corte e da PGR não alcança negócios jurídicos firmados entre particulares, especialmente quando protegidos pela autonomia da advocacia.
Para Gonet, a ingerência estatal nesse tipo de contrato extrapolaria a competência institucional dos órgãos de controle.
• Noticiário
Ao justificar o arquivamento, Gonet afirmou ainda que as reportagens mencionadas no pedido “não ostentam densidade suficiente para mobilizar o aparato da Procuradoria-Geral da República”.
O pedido havia sido apresentado pelo advogado Enio Martins Murad, que solicitava apuração a partir das informações divulgadas na imprensa.
