• Justiça encerra inquérito por falta de base legal
A juíza Roberta Wolpp Gonçalves, da 2ª Vara das Garantias de Goiânia, determinou o trancamento do inquérito policial contra a advogada Áricka Rosália Alves Cunha. A decisão aponta ausência de justa causa e considera a conduta investigada como atípica, encerrando o caso ainda na fase inicial.
O trancamento atende a requerimento apresentado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) e pelo Conselho Federal da OAB. A magistrada acolheu os argumentos das entidades e invalidou os atos praticados durante a investigação.
• Conduta de delegado
Além de encerrar o inquérito, a decisão determina que a Corregedoria da Polícia Civil e o Ministério Público apurem a atuação do delegado Christian Zilmon Mata dos Santos por possível abuso de autoridade durante a condução do caso.
• O que aconteceu
O caso teve início em 15 de abril, quando a advogada foi presa em flagrante dentro do próprio escritório, em Cocalzinho de Goiás. A decisão judicial aponta que a ação ocorreu sem mandado judicial e sem a presença de representante da OAB, requisitos previstos no Estatuto da Advocacia.
• Conflito pessoal
Na análise da magistrada, houve vício na origem da atuação policial. Segundo a decisão, não é compatível com o Estado de Direito que a autoridade policial conduza prisão envolvendo pessoa com quem mantém conflito pessoal.
A juíza também destacou que manifestações feitas pela advogada estão amparadas pelo direito à crítica, especialmente quando direcionadas a agentes públicos, que estão sujeitos a maior fiscalização social.
• Uso de algemas
Ao analisar os autos, a magistrada apontou que não havia necessidade do uso de algemas, já que a advogada não ofereceu resistência nem representava risco, caracterizando excesso na abordagem.
• Justiça manda devolver fiança e bens apreendidos
A decisão determina a restituição da fiança de R$ 10 mil paga pela advogada, além da devolução de aparelhos celulares apreendidos durante a ação policial.
