Antes de viajar para a Europa, no comando de uma missão comercial, o governador Marconi Perillo deixou assinado o decreto nº 8.649/2015, estabelecendo prazo até 31 de dezembro próximo para a celebração de contratos com Organizações Sociais para a transferência da gestão de 30% das escolas estaduais situadas em Goiânia, Aparecida, Anápolis, Trindade e municípios do Entorno do Distrito Federal.
Para os demais municípios, o decreto fixa o mesmo prazo e as mesmas condições, porém estabelecendo um percentual da 25% das escolas estaduais existentes.
O decreto estabelece ainda uma rigorosa vedação para a presença de parentes até o terceiro grau de funcionários do governo do Estado no corpo social ou no quadro diretivo das Organizações Sociais que venham a ser contratadas – havendo transgressão à norma, elas serão desqualificadas, a menos que o agente público apontado seja imediatamente exonerado.
Veja a íntegra do decreto:
