Em julgamento realizado na última quarta-feira, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) rejeitou as contas do prefeito Paulo Garcia (PT) relativas a 2014. O TCM aponta descumprimento flagrante da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O parecer segue para a Câmara de Vereadores e, se aprovado, deixará o prefeito inelegível por oito anos.
O relator do processo é o conselheiro Francisco José Ramos. Ele apontou falhas graves, como discrepância no saldo patrimonial entre o que foi informado no início de 2014 e fim de 2013, ou a indisponibilidade de caixa líquida após a inscrição de restos a pagar processados.
Na última quarta-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que apenas as Câmaras de Vereadores poderiam tornar um prefeito inelegível. A interpretação da lei eleitoral causava divergências porque não se havia a certeza se a a rejeição de balancetes por parte dos Tribunais de Contas também valiam para decretar a inelegibilidade de um político.
