O presidente da Assembleia Legislativa, José Vitti (PSDB), anuncia que a PEC do Orçamento Impositivo, que garante pagamento das emendas parlamentares, será apreciada em primeira votação na próxima terça-feira (25).
“Vamos montar uma força tarefa para garantir quórum. Há vontade política por parte dos deputados para sacramentar este assunto, tendo em vista que também é um anseio antigo dessa Casa. Eu estou confiante e me comprometi com os deputados que pelo menos, em primeira votação, a gente possa aprová-la”, ressaltou Vitti.
A PEC do Orçamento Impositivo já foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Os integrantes da comissão acataram emenda do deputado estadual Helio de Sousa (PSDB) que prevê o período para que o Chefe do Poder Executivo Estadual realize a quitação das emendas.
Pelo item acrescido pelo parlamentar tucano, o pagamento das mesmas, absorvidas pela Lei Orçamentária Anual (LDO), deve ser realizado no primeiro semestre de cada exercício fiscal. O projeto começou a tramitar na Casa no dia 21 de junho deste ano com o aval de assinaturas dos 41 deputados estaduais.
Para ser aprovado o proposta precisa obter, em dois turnos de votação, três quintos dos votos dos deputados estaduais presentes em cada uma das sessões. Se aprovada, a PEC será promulgada pela Mesa Diretora, sem necessidade de sanção do governador do estado.
