O presidente da Assembleia Legislativa, José Vitti (PSDB), foi o principal articulador da construção de um consenso que vai resultar no cumprimento do orçamento impositivo já a partir do ano que vem. As emendas parlamentares impositivas estavam ameaçadas de serem colocadas em prática apenas a partir de 2021, em consequência de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), de autoria do deputado Bruno Peixoto (MDB), que prorroga o início da medida para 2021.
O acordo fechado estabeleceu novos percentuais destinados ao pagamento do orçamento impositivo. A alteração que será apresentada na forma de emenda substitutiva à PEC de Bruno Peixoto prevê que em 2019 será comprometido 0,5% da Receita Corrente Líquida (RCL) do estado para o pagamento das emendas individuais impositivas, sendo o valor destinado exclusivamente a obras na área da saúde, nos municípios da representação política de cada um dos 41 deputados estaduais.
Para anos subsequentes ficaram acertadas alíquotas crescentes para a quitação das emendas impositivas. Em 2020 serão reservados 0,6% da RCL, com destinação total também para a área da saúde pública. Em 2021, 0,7%, e em 2022, 0,8%, sendo que nesses dois últimos anos os valores das emendas continuarão destinados às vinculações constitucionais, mas não apenas a área da saúde pública. Portanto, as emendas poderão abranger obras também nas áreas da Educação e Ciência e Tecnologia.
A emenda substitutiva recebeu 28 assinaturas, dos 41 deputados estaduais – e esse número deve aumentar. O presidente da Assembleia diz que o acordo assegura uma conquista e um legado de sua gestão, que foi a aprovação do orçamento impositivo.
“Sempre foi o que defendi, o acordo, que atendesse o anseio dos deputados, essa prerrogativa da Casa, mas também obedecendo aquilo que o estado suporta em relação ao orçamento e condição de pagamento”, assinalou. Vitti acrescentou que a redução da alíquota de 1,2% para um percentual menor, entre 0,5% e 0,8%, foi o possível para ser viabilizado e ser cumprido.
“É muito melhor a gente ter o orçamento impositivo numa condição que os parlamentares consigam atender suas bases, atender o anseio da sociedade e fazer valer algo que será inédito nesse Parlamento. Se tivermos uma condição melhor do Estado para frente, vamos melhorar a lei”, sublinhou.
