Autor do pedido de criação de CPI sobre incentivos fiscais, o deputado Humberto Aidar quer investigar a questão dos créditos outorgados.
Veja o que ele diz no requerimento:
“Por meio de auditorias fiscais, a Administração Tributária Estadual tem constatado a existência de milionários saldos credores do ICMS nos livros fiscais de empresas beneficiárias do crédito outorgado, em especial das que cumulam tal benefício com os programas de incentivo fiscal Fomentar/Produzir. Registre-se que tais créditos acumulados estão sendo utilizados em operações de transferência de créditos a outras empresas, que os adquirem perto de 50% do valor nominal transferido.
A gravidade desses fatos impõe que esta Casa Legislativa adote, na condição de titular do controle externo, providências eficazes de fiscalização visando proteger o interesse público.
É justamente neste cenário que a criação e a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito tem o seu significado”.
