MP aponta irregularidade na nomeação e recomenda saída do presidente da Agehab

Veja abaixo texto postado no site Ministério Público:

A 78ª Promotoria de Justiça Goiânia recomendou, nesta segunda-feira (24), que o presidente da Agência Goiana de Habitação (Agehab), Eurípedes José do Carmo, peça exoneração do cargo no prazo máximo de cinco dias, a contar do recebimento do pedido, em razão de irregularidade em sua nomeação. Conforme sustentado pela promotora de Justiça, Villis Marra Gomes, o exercício do cargo de presidente de empresa estatal de economia mista, como é o caso da Agehab, por pessoa que exerce cargo de direção de partido político viola o princípio da moralidade pública. A recomendação foi encaminhada também ao governador Ronaldo Caiado.

É apontado ainda que a Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais) determina que poderá caracterizar infração ao princípio da legalidade a permanência de Eurípedes no cargo, já que esta norma aponta violação ao artigo 17, o qual estabelece ser vedada a “indicação para o Conselho de Administração e para a diretoria pessoa que atuou, nos últimos 36 meses, como participante de estrutura decisória de partido políticos”. Ocorre que, conforme admitido por Eurípedes do Carmo em ofício encaminhado à promotoria, ele confirma ser o atual presidente do Diretório Estadual do Partido Social Cristão (PSC).

Nas duas recomendações, foi concedido o prazo de cinco dias, contados a partir da notificação, para que sejam comprovadas as providências.