URGENTE Juiz anula decreto do prefeito Adib Elias que reajustou IPTU em Catalão

O juiz Marcus Vinícius Ayres Barreto acolheu pedido do Ministério Público e anulou decreto do prefeito de Catalão, Adib Elias, que reajustou o IPTU no município.

O magistrado impôs também ao município de Catalão e a Adib Elias o dever de não efetuar outros lançamentos e fazer a cobrança do IPTU já lançado com base na atualização do valor do metro quadrado de construção e metro quadrado das áreas de zoneamento fiscal e planta de valores venais (rezoneamento) implementado pelo decreto, além de não inscrever os contribuintes no rol de inadimplentes e devedores da dívida ativa, sob pena de multa de R$ 1 mil por lançamento, cobrança e inscrição indevida que efetuar.

Além disso, não deverão iniciar ações de execuções fiscais de valores lançados de acordo com o rezoneamento e atualização monetária obtida por índices cumulativos dos três últimos anos, sob pena de multa em valor correspondente a 200 vezes o montante que receber.

Outra imposição feita ao prefeito e ao município é para que não baixem outros decretos alterando o zoneamento estabelecido na planta de valores genéricos aprovados pela vigente Lei nº 3.175/2014 ou promova reajustes do IPTU acima da correção monetária oficial anual sob pena de multa no valor de R$ 500 mil em caso de descumprimento.