URGENTE TCE-Go impõe nova derrota a Caiado e suspende redução de tarifa de vistoria veicular no Detran

Enquanto Caiado deixa o governo ao Deus-dará em Goiás e se manda para Brasília, o governo vai de mal a pior. Hoje, o Tribunal de Contas do Estado suspendeu a Resolução Normativa n° 0151/2019-CR, da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR), que reduziu a tarifa da vistoria veicular no Detran-GO. A decisão foi tomada por medida cautelar autorizada pelo Pleno do TCE-GO no Acórdão n° 1095/2019, relatado pelo conselheiro Sebastião Tejota nesta quarta-feira (10/jul) e tem validade até decisão definitiva do tribunal.

A cautelar atende a uma representação da empresa Sanperes Avaliação e Vistorias em Veículos Ltda., apontando falta de fundamento legal na redução da tarifa, com violação dos termos do edital e do contrato. A denunciante alega violação à cláusula 3ª, item 30, do Contrato nº 2/2015, que trata dos valores de tarifa estabelecidos inicialmente na licitação, bem como o que fora decidido pela própria AGR no que tange aos reajustes.

COMO FOI A REDUÇÃO

No início do ano, o Detran solicitou à AGR estudo para que fosse reduzido o preço da tarifa atualmente praticada, obtendo resposta pela limitação da tarifa de R$ 175,76 para R$ 108,00, ou seja, uma restrição de mais de 38%.

O relator explicou que verificou os requisitos que autorizam a adoção da medida cautelar, pelo receio de grave lesão ao erário ou risco de ineficácia da decisão de mérito, haja vista a vigência no preço da tarifa. Tejota determinou a intimação dos presidentes da AGR, Eurípedes Barsanulfo da Fonseca, e do Detran, Marcos Roberto Silva, para ciência e cumprimento, bem como, apresentar as razões de justificativa acerca da representação formulada.