Na sétima – da série de dez – ação civil proposta pelo promotor Marcelo Celestino contra o governo de Ronaldo Caiado (DEM), que acaba de completar seis meses, o problema abordado é a negativa do Estado em fazer concurso para dentistas no quadro da Polícia Técnico-Científica. Existem nove cargos de odontolegistas – que consumiriam um valor ínfimo do orçamento do governo. Mas mesmo assim Caiado não autoriza a realização do certame.
A ação explica quais são as atribuições dos dentistas legais. As mais importantes são realizar exame no local em que a ossada foi encontrada, com possibilidade de determinação da causa mortis, conotanatognose, sexo, grupo étnico, idade e estatura; diferenciar restos humanos de animais; identificar pessoas estágio avançado de deterioração; e realizar exames em marcas de mordida.
O promotor requer que o Judiciário obrigue o governo a realizar concurso para odontolegistas imediatamente e determine multa para o caso de descumprimento. Ressalta Marcelo Celestino a Secretaria de Segurança Pública concorda que a contratação é necessária, mas que ela faz de tudo para procrastinar – com o auxílio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
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