O Sindicato dos Funcionários do Fisco de Goiás (Sindifisco-GO) vai propor ao governo do Estado que os valores recuperados pelo novo grupo de combate à sonegação e lavagem de dinheiro fiquem isentos de honorários ou qualquer outro tipo de acréscimo que não tenha natureza de receita pública. A nova equipe deve ser criada a partir do novo decreto que trará a revogação do documento estadual 9.488/19 e contemplará o desejo do governador Ronaldo Caiado de criar uma equipe com estes objetivos.
Objetivo da isenção de honorários é evitar a contaminação do propósito original do governador Ronaldo Caiado e incentivar a celebração de acordos. A proposta foi definida na manhã de hoje, por delegados e gerentes fiscais da capital e do interior e pelo presidente do Sindicato dos Funcionários do Fisco de Goiás (Sindifisco-GO), Paulo Sérgio do Carmo. A categoria reforçou posição diante do avanço da Procuradoria Geral do Estado (PGE) na questão do sigilo fiscal. Os auditores fiscais, por força de lei complementar, têm a guarda das informações como prerrogativa da Administração Tributária.
A categoria que ocupa cargos de chefia na pasta da Economia Estadual foi alertada sobre a seriedade do problema levantado com a edição do decreto estadual 9.488/19, que relativiza o sigilo fiscal. Os efeitos da norma, até o momento, encontram-se suspensos por força de liminar concedida pela justiça na última sexta-feira (16), em mandado de segurança proposto pelo Sindifisco-GO.
Paulo Sérgio lembrou que, até então, os auxiliares do governo designados para equacionar o problema, Pedro Sales e Ernesto Roller, dão como certa a revogação do dispositivo questionado.
O presidente da entidade elogiou o posicionamento dos superintendentes da Economia quando do surgimento do problema, pedindo total apoio de todos em qualquer decisão que a chefia tomar em favor da revogação do decreto que escancara o sigilo fiscal.
