A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou em reunião ordinária desta quinta-feira, 29, o voto em separado do líder do Governo, deputado estadual Bruno Peixoto (MDB), alterando o artigo 158 da Constituição Estadual que dispõe sobre a vinculação de receitas para aplicação em Educação no estado de Goiás. A emenda aditiva foi incluída na Proposta de Emenda Constitucional (PEC), também de autoria do líder do Governo, que modifica outro artigo da Constituição Estadual, o de número 12, para permitir a divulgação pelo deputado, na forma da lei, de suas atividades parlamentares.
A PEC e a emenda aditiva tramitam na Alego por meio do processo legislativo de nº 2146/2019 e foi alvo de muitas discussões entre deputados da base do Governo e da oposição na CCJ. O relatório do deputado estadual Álvaro Guimarães (DEM) foi pela aprovação da PEC com a emenda. Na ocasião da apresentação do relatório onze deputados pediram vista, entre eles Lêda Borges (PSDB), Karlos Cabral (PDT), Vinícius Cirqueira (Pros), Major Araújo (PSL) e Virmondes Cruvinel (Cidadania). Nenhum deles apresentou manifestação e a matéria foi colocada em votação, sendo aprovada por ampla maioria dos integrantes da comissão.
Ao propor alterar o artigo 158 da Constituição, o Poder Executivo prevê que o Estado vai aplicar, anualmente, no mínimo 25% da receita de impostos, compreendida e proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, na educação básica, na educação profissional e no ensino superior, incluída a Universidade Estadual de Goiás (UEG), assegurando a esta última a destinação de 2% da base vinculada. Portanto com a alteração a verba de manutenção da UEG passa a compor o total de gastos da administração estadual com os três níveis educacionais, ou seja 25%.
