Exclusivo: emenda que inclui os 2% da UEG nos 25% da Educação não poderá mais ser apreciada em 2019

Juristas ouvidos pelo G24H foram unânimes em afirmar que o erro cometido pelo líder do governo Bruno Peixoto no encaminhamento da chamada Emenda da Educação, ela não poderá mais ser apreciada em 2019.

É que  PEC de autoria de Peixoto em que foi anexada a emenda tramitou  nas comissão temática correspondente e na CCJ, além do plenário, o que prejudica a sua reapresentação no mesmo ano legislativo.

A inclusão da Emenda da Educação numa PEC de autoria do deputado Vinicius Cirqueira, como os governistas cogitam, é incabível por conter vício e burlar o regimento da Assembleia,  não tendo, portanto, qualquer efeito jurídico.