TJ manda Major Araújo pagar indenização por ofensas contra Marconi

A Justiça Estadual condenou o deputado estadual Major Araújo ao pagamento de indenização de R$ 10 mil pelos “ataques gratuitos altamente ofensivos” contra o ex-governador Marconi Perillo (PSDB) nas redes sociais. Na decisão, a 1.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) afirma que o parlamentar extrapolou os limites da imunidade parlamentar e violou os direitos de Marconi.

“A imunidade parlamentar não e sinônimo de permissão para a violação de direitos alheios”, afirma a 1.ª Câmara Cível na decisão, observando ainda que o mandato parlamentar “não é uma permissão para se disser o que bem entende, sem qualquer consequência”. Os ataques foram feitos nas redes sociais quando Marconi ainda era governador do Estado.

Segundo a Justiça Estadual, “as expressões sobreditas sequer se tratam de opiniões, pois em nada acrescentaram ou subtraíram ao contexto do comentário”, mas “são ataques diretos e gratuitos a honra do autor, permeados de palavras de baixo calão, impropérios altamente ofensivos, o que enseja a presente reparação”. O ex-governador já obteve diversas outras vitórias na Justiça em situações semelhantes.