O plenário do STF concedeu nesta quarta-feira (11) medida cautelar para suspender normas de emendas à Constituição de Goiás que estabelecem regime de limitação dos gastos correntes dos poderes daquele Estado e dos órgãos governamentais autônomos, até 31 de dezembro de 2026. Decisão se deu por maioria.
A ação foi proposta pela PGR em face da EC 54/17, e os arts. 2º a 4º da EC 55/17, editadas em Goiás, que alteram a Constituição do Estado de Goiás e o respectivo Ato das Disposições Constitucionais Transitória.
Uma das emendas retira os pagamentos feitos a aposentados e pensionistas dos gastos com pessoal. Uma outra emenda exclui os gastos do governo com saúde e educação da receita efetiva, o que para o MP impacta nos investimentos que governo pode fazer nestas áreas essenciais.
Dodge alegou que as emendas violam a competência da União para editar normas gerais de direito financeiro e para definir os limites de despesas com pessoal e os recursos mínimos para o custeio dos serviços públicos de saúde e de educação.
