O deputado Lucas Calil (PSD) propõe dispositivo legal para que o Poder Executivo Estadual isente pessoas maiores de 60 anos do pagamento de refeições diárias em restaurantes populares no estado de Goiás. O projeto de lei de nº 5444/19 aguarda relatoria do deputado Antônio Gomide (PT), na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
Segundo o projeto, basta a apresentação de documentação de identificação oficial para que o benefício seja concedido. Os custos da aplicação do benefício serão arcados pelo Poder Executivo a partir de planejamento orçamentário, com a possibilidade de suplementação, se necessário.
A proposta diz que a prerrogativa já é prevista no Estatuto do Idoso e na Lei federal 10.741. “Trazemos então para a esfera estadual a garantia de assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, o direito à alimentação, assegurando a gratuidade do serviço de alimentação popular”, justifica Calil.
