Exclusivo: falha 8 do Plano Diretor: forma e prazos de divulgação das audiências foram desrespeitados

O parecer da Procuradoria Geral da Câmara de Goiânia sobre a proposta de novo Plano Diretor mostra cinco erros na realização das audiências públicas para a coleta de sugestões para a revisão da Lei Complementar, que define as regras de crescimento da zona urbana da capital.

Além das dúvidas sobre a realização e a divulgação de audiências públicas, o parecer da Procuradoria Geral da Câmara de Goiânia aponta que a forma e os prazos de comunicação das reuniões foram desrespeitados.

“Não foram respeitados a forma e os prazos na divulgação (das audiências)”, afirma o texto. “Pois, conforme se constata numa breve pesquisa no sítio eletrônico do Diário Oficial do Município de Goiânia, a publicação dos editais de convocação se deu num único dia (28/11/17 – Edição 6.700) e não se respeitou a exigência de antecedência mínima de 15 (quinze) dias”, afirma o parecer do Poder Legislativo.