Neste momento, os deputados membros da CCJ discutem o projeto de lei de n° 4782/19 , de autoria do deputado Humberto Aidar (MDB), em reunião realizada no auditório Solon Amaral. A matéria tem por intuito revogar integralmente o artigo 3° da Lei 13.246/98. Esse artigo concede incentivos para indústrias do setor automotivo, têxtil, como também crédito outorgado ao setor sucroalcooleiro. O objetivo, portanto, é revogar esses incentivos fiscais. O processo encontra-se em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), cujo relator é o deputado Henrique Arantes (MDB).
Segundo a justificativa da matéria, o prazo para tais concessões era de cinco anos, entretanto, tem sido prorrogado sucessivamente por 20 anos. “O setor alcooleiro passa atualmente por um momento muito favorável, conforme amplamente divulgado pela imprensa. Houve, inclusive, aumento substancial nos preços do álcool combustível. Dessa forma, torna-se oportuna e recomendável revisão na tributação dos combustíveis derivados da cana-de-açúcar”, afirmou Aidar.
