Projeto de lei de Humberto Aidar que obriga publicação dos TAREs no Portal de Transparência do estado é aprovado na Assembleia

O projeto de lei de autoria do relator da CPI dos Incentivos Fiscais, deputado Humberto Aidar (MDB), que obriga ampla publicidade dos Termos de Acordo de Regime Especial (TAREs) no Portal de Transparência do Estado foi aprovado em primeira votação pelo plenário da Assembleia Legislativa.

O projeto de Aidar visa dar transparência total aos TAREs firmados entre as empresas e o governo estadual, para fins de concessão ou ampliação de benefício fiscal oi financeiro-fiscal que eram estranhamente mantidos sob sigilo.

Com isso, contrapartidas exigidas das empresas poderão ser acompanhadas e fiscalizadas com mais clareza e efetividade, coisa que hoje não acontece.

O projeto agora vai à segunda e conclusiva votação na próxima terça-feira.

Leia a íntegra do projeto de lei de Humberto Aidar:

processo_2019004958