O Ministério Público de Goiás (MP-GO) propôs ação civil coletiva de responsabilidade por danos morais e materiais causados aos consumidores e condenatória em obrigação de fazer e não fazer contra a Saneamento de Goiás S.A. (Saneago) e o município de Anápolis.
O objetivo é obter a condenação da empresa a implementar as obras e realizar as medidas necessárias à prestação de serviço adequado de abastecimento de água potável à população de Anápolis. Neste sentido, o serviço deverá satisfazer as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
No processo, é pedida também a condenação da empresa a indenizar os danos morais coletivos causados aos consumidores e os danos materiais dos consumidores individualmente, em razão da reiterada falha na prestação do serviço.
Em relação ao município, o MP-GO requereu fiscalização eficaz dos serviços prestados pela Saneago e que seja proibido de celebrar, por enquanto, o contrato de programa ou outro instrumento com a empresa visando à concessão do serviço, sem que exista um cronograma de obras definido, prevendo datas de início e término, em especial as imprescindíveis ao atendimento presente e futuro da população, bem como a indicação da fonte de recursos.
Por fim, os dois acionados deverão providenciar o abastecimento imediato de água à população, por qualquer meio, notadamente o uso de caminhões-pipa para aqueles que estão experimentando constante falta de água em suas casas.
De acordo com o promotor de Justiça Paulo Henrique Martorini, Anápolis vive há muitos anos uma crise no serviço público de abastecimento de água, atualmente a cargo da Saneago.
Apesar de ser uma das maiores economias do Estado, a cidade não tem recebido o tratamento devido, uma vez que os investimentos no setor são insuficientes para manter a regularidade e a continuidade do abastecimento, o que ficou evidenciado neste ano, com o colapso do sistema de captação do Rio Caldas, a cargo da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás (Codego), da qual a Saneago adquire a água para fornecimento.
“O caos chegou ao ápice com a concessão de férias coletivas por algumas empresas instaladas no Distrito Agroindustrial de Anápolis (Daia), pela falta de água, o que poderá acarretar sérios problemas para a economia local”, avalia o promotor.
Ele conta que as inadequações são antigas, tanto que, ainda em 2014, o MP-GO propôs ação civil pública contra a Saneago, que acabou sendo extinta, com a celebração de um termo de compromisso. Responsabilidade e ajustamento de conduta, em junho de 2015. Esse documento previu a execução de obras e instituição de plano de redução de perdas, cujos prazos para cumprimento variaram de dois a quatro anos.
Há informações de que a empresa cumpriu apenas parcialmente as obrigações assumidas, não sendo registrada, por exemplo, a ampliação da Estação de Tratamento de Água. As perdas do sistema produtor também são significativas. Mesmo com a realização de obras de ampliação de captação de água do Ribeirão Piancó e interligação do sistema com o Capivari, a Saneago opera no limite e é incapaz de atender a demanda reprimida.
