O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Lissauer Vieira (PSB), disse em entrevista coletiva, após a sessão plenária desta terça-feira, 29, que a Proposta de Reforma da Previdência Estadual começa a contar prazo a partir da semana que vem, para que seja analisada pelos deputados nas comissões temáticas da Casa de Leis e no plenário Getulino Artiaga. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) foi entregue pelo governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM), ontem, 28, após apresentação de detalhes da proposta em reunião com secretários, deputados e prefeitos.
Lissauer revelou que antes disso vai distribuir cópias do projeto para que todos os deputados tenham conhecimento do teor da matéria. “Vamos dar a oportunidade para que todos os colegas possam conhecer a matéria. Na semana que vem, vamos ler no Plenário para começar a contar o prazo de dez sessões, para a propositura começar a ser discutida na Casa. O presidente alertou que o tema vai ser amplamente debatido no Legislativo Estadual. “Nós vamos ter a oportunidade de fazer audiência pública, de chamar as categorias para conversar. Temos deputados favoráveis, temos deputados contrários. Todos terão oportunidade de apresentar suas emendas, de fazer todos os processos que são liberados pelo Regimento Interno da Casa e não será votado a toque de caixa”, alertou.
Perguntado sobre a possibilidade de a matéria ser aprovada ainda este ano, o presidente da Alego disse que a decisão é do conjunto dos deputados. “Vai depender das discussões aqui e das negociações com o Governo, também. Eu creio que tempo hábil tem para votar este ano. Nós vamos trabalhar para que seja votada dentro do Regimento Interno da Casa e das discussões que os deputados fizerem, o mais breve possível, mas não posso afirmar se será este ano ou no começo do ano que vem”, ponderou.
O líder do Governo na Alego, deputado Bruno Peixoto (MDB), revelou que assim que findar a contagem de dez sessões ordinárias, a matéria começa a tramitar na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Porém, segundo ele, nesse período que antecede a tramitação na CCJ, a PEC será alvo de debates com a sociedade. “Esse será um período de diálogo, em especial com segmentos organizados e servidores públicos”, explicou.
Peixoto falou também sobre a extrema necessidade em aprovar, ainda este ano, a reforma previdenciária estadual. “O déficit em relação à Previdência é superior a R$ 3 bilhões. É uma cifra extremamente considerável para um orçamento previsto de R$ 25 bilhões. Nós temos que, imediatamente, coibir o crescimento desse déficit, a ponto de, num futuro não tão longe, o servidor não ter o salário garantido, muito menos os da inatividade”, justificou.
O líder reafirmou não haver qualquer possibilidade de aumento de alíquota previdenciária. “Não está previsto na PEC. Não dá para ter uma previdência federal e outra estadual. Vamos reproduzir o que foi aprovado no Congresso Nacional”, concluiu.
Oposição critica proposta
Deputados da oposição pretendem promover um intenso debate da PEC na Casa e já se posicionam contrários ao projeto do Governo estadual. Para o deputado Antônio Gomide (PT), a matéria retira direitos e vai provocar prejuízos para os servidores públicos estaduais. “Nós estamos vendo que será realmente um desespero para o trabalhador goiano ver seus direitos sendo interrompidos. O servidor já está trabalhando e as regras estão sendo mudadas no meio do jogo. Nós queremos fazer um debate amplo nessa Casa”, disse.
Gomide acrescentou que a categoria dos professores deve ser a mais prejudicada com a Reforma e já adiantou que pretende votar contra a matéria. “Nós vamos votar contra e queremos esclarecer da melhor em que realmente esse projeto afeta a cada servidor e a cada servidora de Goiás, para que eles possam reagir a esse processo”, finalizou.
O deputado Helio de Sousa (PSDB) também manifestou preocupação com as mudanças nas regras de aposentadoria no Estado. “Não deixa de ser preocupante. Primeiro porque vai limitar, e muito, os ganhos dos nossos servidores. Vou participar das audiências, para eu escutar as partes, mas eu sei, e todo mundo sabe, que querendo ou não, o servidor vai ser muito prejudicado ao término dessa reforma”, alertou.
Inclusão de Municípios
A inclusão de municípios na Reforma da Previdência Estadual pode representar uma economia de R$ 16,3 bilhões ao longo de 20 anos, segundo a Federação Goiana dos Municípios, que levou em conta as 170 cidades goianas que possuem Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). No entanto, a adesão aos moldes do que for aprovado na Assembleia Legislativa não será automática. Na PEC encaminhada à Alego consta dispositivo que determina a aprovação de lei ordinária nas câmaras municipais para que as alterações da Proposta de Emenda Constitucional do Estado sejam aplicadas, total ou parcialmente, nessas cidades. Havia a intenção, da FGM, para que a inclusão dos municípios fosse automática 60 dias após a aprovação do texto na Assembleia. Mas houve entendimento na equipe do Governo estadual de que isso seria considerado inconstitucional.
