A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma da Previdência estadual, apresentada por Caiado, prevê que a alíquota extraordinária a ser paga por servidores ativos, inativos e pensionistas em caso de déficit atuarial, tenha prazo de validade de 20 anos. O texto da proposta permite tanto ao Estado quanto aos municípios a instituição da contribuição extra para “equacionar o déficit atuarial”. A nova alíquota pode variar até 8%, de acordo com a faixa salarial dos servidores, e “incidirá sobre o valor dos vencimentos dos ativos e dos proventos de aposentadoria e de pensões que superem o salário-mínimo.
O presidente da GoiásPrev, Gilvan Cândido, explicou à Sagres 730 nesta terça-feira (29), que essa PEC possibilita que o ente federativo possa instituir alíquotas extraordinárias na ocorrência de déficit previdenciário. Segundo ele, é o mesmo dispositivo aprovado na emenda constitucional no Senado Federal, na semana passada, que estabelece limites, mas que ainda não foi definido como isso será implementado.
