Em entrevista coletiva durante a sessão plenária desta terça-feira, 12, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Lissauer Vieira (PSB), anunciou que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reformula as regras da Previdência estadual será lida em Plenário, nesta quarta-feira, 13. Esse ato, exigência do Regimento Interno da Casa, abre caminho para a contagem de dez sessões ordinárias para que a PEC comece a ser apreciada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
A tramitação da proposta de reforma previdenciária, de autoria da Governadoria do Estado, terá início um dia após a promulgação da reforma da Previdência do Governo Federal, ocorrida nesta terça-feira, e que muda as regras para aposentadoria e pensão. A PEC, que ainda precisa ser publicada no Diário Oficial da União, estabelece uma idade mínima de 62 anos para as mulheres e 65 para os homens. Ambos precisam contribuir por 15 anos. A reforma também mudou regras para servidores e professores públicos federais, policiais federais, nas pensões por morte, nas aposentadorias por invalidez e do deficiente. As novas regras também valem para trabalhadores da iniciativa privada.
A PEC goiana a ser analisada pela Alego tem grande semelhança com as novas regras promulgada pelo Congresso Nacional. Segundo o presidente da Alego, durante os dez dias em que a proposta estiver aguardando decurso de prazo na CCJ, a matéria será discutida com categorias que representam os servidores e com representantes do Governo e dos demais poderes. “Nesse momento das dez sessões ordinárias que ela ficará parada, é o momento oportuno para discutir com as categorias e vamos abrir um diálogo com o Governo, para ver o que pode se avançar em relação à PEC”, comentou.
Estados e municípios não foram incluídos na reforma principal do Governo Federal. Isso deve acontecer por meio de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) paralela que avança no Senado. No entanto, segundo Lissauer, a partir de entendimento com o governador Ronaldo Caiado (DEM), a proposta estadual vai andar, independentemente da decisão do Congresso Nacional. “A PEC paralela, que está no Senado, tem muitas amarras que inviabilizam a reforma. O que tem lá não contempla o Estado de Goiás e, creio, que nenhum outro Estado. Então nós vamos continuar discutindo a PEC nos moldes e nos termos que o Governo do Estado mandou. Claro que vai ser discutido, vai ser debatido e pode ter alguma alteração. Isso vai depender da articulação de cada categoria e do Governo poder abrir alguma coisa também e a votação dos colegas parlamentares”, afirmou.
O prazo para apreciação da PEC na Alego será curto, uma vez que o Executivo defende a aprovação da matéria neste ano legislativo, ou seja, antes do recesso parlamentar de 2019. Na avaliação do presidente da Alego, se necessário, deve haver autoconvocação ou convocação extraordinária da Casa após o dia 15 do próximo mês. “Estaremos aqui até o dia 15 (de dezembro), então eu creio que será perfeitamente possível. Se não for possível, a gente tem como prorrogar as sessões ordinárias para finalizar o semestre e o ano legislativo com a lei aprovada”, estimou.
Lissauer foi designado pelo governador para fazer o elo entre os demais poderes, as categorias trabalhistas e o Executivo para tratar de ajustes na proposta. Um dos pontos polêmicos que tem gerado muita insatisfação é a possibilidade de aumento da contribuição previdenciária e a adoção de uma alíquota extraordinária de 8%, em caso de déficit. O presidente da Alego revelou que os pontos divergentes serão alvo de muita negociação. “Vamos conversar e ver se a gente consegue avançar. Acho que são pontos que podem, sim, perfeitamente haver entendimento”, argumentou.
As negociações com as categorias e poderes do Estado já estão avançadas. Lissauer diz ter mantido várias reuniões ao longo das últimas duas semanas para tratar da PEC. “Nós já tivemos reuniões com o Tribunal de Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública e associações e sindicatos que representam órgãos como Sintego, Polícia Civil, Agrodefesa e Secretaria da Economia. Vão ter audiências públicas, vamos conversar, vamos abrir o debate e, tentar, para ver se a gente chega a uma proposta intermediária”, finalizou.
Pacto Federativo
Durante a entrevista coletiva, o presidente Lissauer Vieira convidou a população goiana para participar do Fórum de Debates para discutir a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Pacto Federativo, que prevê entre outras coisas, a extinção de municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação inferior a 10% da receita própria. A discussão vai acontecer na próxima segunda-feira, 18, às 11 horas da manhã, no auditório Costa Lima da Assembleia Legislativa.
Pautado pela defesa do municipalismo e com o objetivo de ampliar o debate a respeito da PEC do Governo federal, Lissauer quer dar sugestões sobre o assunto e ouvir a opinião dos prefeitos que podem ser afetados pela medida. A estimativa é que em Goiás, ao menos 92 municípios goianos sejam extintos e anexados a municípios maiores. O presidente da Alego se posiciona contrário a essa possibilidade. “É uma medida complexa e que pode prejudicar o Estado, uma vez que, grande parte dos municípios goianos estão enfrentando dificuldades financeiras e incorporar outras cidades nesses municípios poderia gerar desgastes, afetar a folha da administração municipal, além de prejudicar servidores, especialmente, os de carreira”, protestou.
