A promotora Daniela de Araújo Serafim requereu à Justiça que a ex-prefeita de Uruaçu Solange Bertulino seja condenada por improbidade administrativa em função do descumprimento de um acordo, firmado entre ela e o Ministério Público, que previa a adoção de políticas de proteção à criança e ao adolescente. Caso o juiz acate os argumentos da promotora, Solange pode perder os seus direitos políticos por três anos e ser obrigada a arcar com multa no valor 100 vezes maior do que o seu salário como prefeita.
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O acordo – ou melhor, Termo de Ajustamento de Conduta – foi firmado em maio de 2016. Solange comprometeu-se a adotar medidas para crianças e adolescentes em troca do fim do bloqueio de R$ 1,6 milhão para pagamento de precatórios (que são ordens judiciais emitidas pela Justiça contra o município em favor de cidadãos comuns. Geralmente são causas relativas a salários, pensões e indenizações).
A ex-prefeita tinha prazo de 30 dias para cumprir o acordo, mas o ignorou. A promotora argumenta que o desrespeito de Solange “gerou grave lacuna na estrutura das políticas públicas na área da infância e juventude no município de Uruaçu, impedindo a concretização dos direitos fundamentais deste público”. O caso ainda aguarda decisão da Justiça.
