Diário da Justiça publicou decreto que regulamenta licença-prêmio para magistrados em Goiás

O Diário da Justiça da última terça-feira (11) publicou um decreto que regulamenta a concessão de licença-prêmio para juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO). A informação foi publicada pelo Jornal O Popular.

O benefício é alvo de ação no Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, em janeiro deste ano foi sancionado o novo Estatudo dos Servidores, que retira dos demais trabalhadores do Estado a possibilidade de remuneração com licença-prêmio.

O decreto foi assinado pelo presidente do TJ-GO, Walter Carlos Lemes. Ele se baseia em lei de 2018, que garante isonomia às outras carreiras jurídicas, como Ministério Público e Defensoria Pública.