O prefeito de Ceres, Rafaell Melo, se recusou a atender requerimentos da Câmara dos Vereadores, aprovados por unanimidade, cobrando o encaminhamento à Casa dos dados da folha de pagamento do município.
Por conta disso, o Ministério Público requisitou cópia de todos os dados da folha, que constariam de relatórios e conclusões de auditoria realizada no quadro de servidores do município, incluindo-se efetivos e comissionados ativos e desligados, desde o início da atual gestão.
O não cumprimento por parte do prefeito implicará a instauração das medidas judiciais cabíveis, inclusive ação civil pública.
O promotor de Justiça Marcos Alberto Rios, da 2ª Promotoria de Justiça de Ceres, alertou que é dever do prefeito fornecer todas as informações pleiteadas pela Câmara.
“A Constituição Federal atribui ao Legislativo o direito e o dever de fiscalizar e controlar os atos do Executivo, sob pena de incidir em ato de improbidade administrativa e crime de responsabilidade”, sublinhou.
