O governador Ronaldo Caiado (DEM) vetou integralmente o autógrafo de lei nº. 334 de autoria do deputado Amauri Ribeiro (Patriota), que previa a transformação do Colégio Estadual José Feliciano em Colégio Militar.
Conhecido como deputado do chapéu, Amauri tem em Piracanjuba a sua principal base eleitoral e é o maior defensor de Caiado no plenário na Assembleia.
Na justificativa do veto, o governador assinalou a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) se manifestou pela inconstitucionalidade da matéria porque a proposta invade a competência do Executivo. A criação de órgãos, ainda que por transformação, prescindiria de iniciativa do governador do Estado.Além disso, a PGE destacou que a iniciativa implica o deslocamento de efetivo e despesas por parte da Polícia Militar e que a transformação do colégio em unidade militar inclui a criação de “Funções Comissionadas de Administração Educacional Militar”, o que fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Na justificativa do veto, o governador assinalou a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) se manifestou pela inconstitucionalidade da matéria porque a proposta invade a competência do Executivo. A criação de órgãos, ainda que por transformação, prescindiria de iniciativa do governador do Estado.Além disso, a PGE destacou que a iniciativa implica o deslocamento de efetivo e despesas por parte da Polícia Militar e que a transformação do colégio em unidade militar inclui a criação de “Funções Comissionadas de Administração Educacional Militar”, o que fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O veto deve ser analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na reunião da próxima quinta-feira, 27, onde receberá parecer pela manutenção ou rejeição e seguirá para apreciação em plenário.
