O Deputado Estadual Delegado Eduardo Prado apontou a ilegalidade e obteve neste sábado (21) a revogação de decreto municipal que estabelece reajuste nos valores de jazigos e taxas de serviços do cemitério Parque Memorial de Goiânia. O ofício enviado ao prefeito Iris Rezende (PMDB) afirmou que o reajuste em tempos de pandemia de coronavírus não é razoável. Ao contrário, ilegal, visto que as famílias goianienses, dependendo da gravidade das contaminações, podem perder seus entes e ter que arcar com um ônus elevado na hora de realizarem enterros.
Prado requereu também a revogação do decreto que estabelece o uso obrigatório de agente de mitigação ambiental por conta dos familiares. Para ele, o controle ambiental cabe ao cemitério e não às pessoas que utilizam o serviço. “Esta responsabilidade está sendo passada ao consumidor de forma indevida e desumana”, diz o deputado estadual, que é vice-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.
Prado questiona os Decretos n. 734/2020 (que estabelece o reajuste) e n. 2813/2019 (que estabelece o uso obrigatório de agente de mitigação de poluição ambiental).
Leia o documento enviado por Prado ao prefeito de Goiânia:
Ofício 273 Prefeito – Revogação de Decretos
