Caiado recorre no STF contra exclusão do pessoal do Legislativo, Judiciário e MP do novo Estatuto dos Servidores

O governador Ronaldo Caiado (DEM) acionou o Supremo Tribunal Federal para derrubar a exclusão dos servidores do Legislativo, MP e Judiciário do Novo Estatuto dos Servidores. A base caiadista na Assembleia votou favorável à exclusão, derrubando o veto do governo que o próprio  Caiado liberou para derrubar. Quem vai entender?

Caiado ajuizou Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida cautelar, no Supremo Tribunal Federal (STF) contra exclusão.

A redação originária do novo Estatuto dos Servidores previa abrangência de todos os servidores públicos vinculados à administração direta, autárquica e fundacional do governo. Porém, durante a tramitação houve emenda parlamentar aditiva que excluiu categorias de servidores públicos vinculados a órgãos e poderes estatais dotados de autonomia administrativa e financeira.Caiado chegou a vetar o referido parágrafo único, por entender que o dispositivo padecia de inconstitucionalidade, por contrariar o regime jurídico único previsto na Constituição Federal. Porém, o veto foi derrubado pelos parlamentares, com apoio da base governista que foi liberada pelo governador, que decidiram pela manutenção do dispositivo que excluiu os servidores dos demais poderes do novo Estatuto.

Conforme a ADI de Caiado , entre os vícios da exclusão está o fato de que o dispositivo traz aumento de despesas em processo legislativo de iniciativa reservada ao chefe do Executivo. Isso porque, os referidos servidores poderão continuar sendo agraciados com a gratificação por quinquênio e com licença-prêmio, de forma cumulável e potencialmente ressarcível.

Registra, ainda, que a redação do dispositivo constitucional em análise faz referência à Administração Direita. Que não compreende apenas o Pode Executivo, mas também os demais poderes e órgãos do Estado. Além disso que o próprio Supremo restabeleceu a exigência de regime único para os servidores públicos que possuam liame funcional com a administração direta, autárquica e fundacional.