Diante da instabilidade econômica causada pela pandemia da covid-19 em Goiás, a deputada Lêda Borges (PSDB) apresentou três projetos de lei na Assembleia Legislativa para garantir a manutenção e efetivação de alunos matriculados na rede privada de ensino superior e cursos de pós-graduação.
O primeiro projeto da deputada propõe a manutenção de bolsas de estudo disponibilizadas a alunos da rede privada de ensino superior e pós-graduação; proíbe a cobrança de juros, multas e encargos nas mensalidades com até 30 dias de atraso, bem como o impedimento da realização de rematrículas no segundo semestre do ano letivo de 2020.
Pelo projeto apresentado pela parlamentar, instituições de ensino particular serão obrigadas a manter, total ou parcialmente todas as bolsas de estudo ativas, sob pena de multas, que variam entre R$ 5 e R$ 10 mil, além da suspensão do alvará de funcionamento, por um ano, em casos de descumprimento da lei.
Já o segundo projeto, que é relacionado à faculdades e universidades particulares, estabelece as mesmas sanções e multas às instituições privadas que cobrarem encargos de juros e multas por atraso, de até 30 dias, nas mensalidades contratadas.
O terceiro projeto veda a negativação da rematrícula aos alunos em situação de inadimplência, a partir do mês de março, quando foi decretada situação de calamidade pública em razão da pandemia causada pela covid-19.
