Projeto de lei determina empresas concessionárias a realizar resgate e assistência a animais vítimas de acidentes nas rodovias

O Deputado Estadual Delegado Eduardo Prado apresentou hoje, 19, projeto de lei que determina que empresas concessionárias de rodovias em atividade em Goiás tenham a obrigação do resgate e assistência veterinária de emergência a animais acidentados nas rodovias por elas administradas.

“O atropelamento da fauna silvestre e doméstica é uma ameaça a biodiversidade, por isto é importante a adoção de medidas de proteção a vida destes animais”, diz Prado.

O parlamentar ressalta que a Lei Federal n° 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB, estabelece na parte das incumbências do poder concedente a obrigação de estimular a preservação e conservação do meio ambiente.