A empresa da deputada federal Magda Mofatto (PL), o Roma Empreendimentos, com sede em Caldas Novas, terá que pagar mais de R$ 14 milhões em multa, estimou o Ministério Público de Goiás (MP-GO).
A indenização é por supostas cobranças a título de contribuição de turismo. A ação civil pública foi ajuizada pela 3ª Promotoria de Justiça de Caldas Novas, que acusa a empresa da deputada de ter realizado cobranças de taxas, que eram consideradas inconstitucionais, pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO). Segundo a peça, os recursos teriam alimentado o caixa da empresa.
O MP-GO mira, além da empresa, os sócios-administradores Magda Mofatto, Ana Sofia de Oliveira e João Pedro de Oliveira Moschkovich. E é solicitado “ressarcimento em dobro do valor indevidamente cobrado a título de contribuição do turismo” e de quase R$ 3 milhões de dano moral coletivo, totalizando mais de R$ 14,800 milhões.
Taxa da prefeitura
A taxa, cobrada pelo Privé Riviera Park Hotel, pertencente ao grupo de Roma, foi instituída pela Lei Municipal nº 729/97. Mas, declarada inconstitucional, assim, o município de Caldas Novas não teria realizado cobrança do imposto nos anos de 2014 e 2015, para o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Turístico do Município de Caldas Novas (Fundetur), que objetiva prover recursos para implantação de programas e manutenção de serviços de turismo do município.
Mas, segundo o MP-GO, a empresa de turismo continuou cobrando ilegalmente a taxa de outubro de 2011 a julho de 2016, no valor de R$ 3 por diária e por apartamento do hotel park. O que teria sido repassado irregularmente para a Associação Caldas Novas Convention & Visitors Bureau. “Fere a boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais, lesionando milhões de consumidores e turistas que visitam Caldas Novas”, concluiu o MP-GO. (O Hoje)
